Resumo da crítica em cinco pontos à proposta aprovada na generalidade e o contexto da revisão do Código da Estrada.
O que está em causa
A 30 de setembro de 2026 o Parlamento aprovou, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª, do PSD, que torna obrigatórios o capacete e o vestuário refletor para bicicletas elétricas, trotinetes e equiparados, e o Projeto de Lei n.º 774/XVII/2.ª, do PS, que obriga ao capacete só os veículos que excedem os limites do Código da Estrada e as trotinetes. Nada está decidido: os projetos seguem para a especialidade. Este dossiê reúne a análise por temas.
A análise de outubro de 2026
Ordem de leitura sugerida: o resumo e a tabela, os argumentos do PSD um a um, os números, o alvo mal escolhido, quem a lei atinge, quem lucra (as seguradoras) e quem não está na sala (condutores, PRP e representação).
A exposição de motivos do Projeto de Lei 622/XVII/1.ª, argumento a argumento, com as respostas.
Mortes, viagens em Braga, referência europeia e estudos sobre o capacete.
Particulares e modelos ilegais concentram as mortes; refletores, fiscalização e o exemplo de Nova Iorque.
GIRA, bicicletas de carga, estafetas e motociclistas: o que fica no caminho de uma obrigação para todos, e qual é o critério.
Com o capacete obrigatório, a falta dele pode reduzir indemnizações e quem paga menos são as seguradoras. Art. 570.º, seguro obrigatório e Países Baixos.
A fiscalização que se desvia dos carros, o que a PRP tem e não tem na sua composição, e as organizações sem representação.
Análises anteriores sobre o tema
Porque o capacete obrigatório é a solução mais fácil, mas não a mais eficaz. Análise da polémica que divide opiniões sobre segurança real versus medidas visíveis.
Análise sobre o uso obrigatório e importância do capacete. Eficácia real, efeitos comportamentais e impacto na segurança global.
Porque o impacto do cinto é consistente no seu contexto, enquanto no capacete os resultados populacionais dependem do sistema viário.
Porque focar a segurança apenas no comportamento do ciclista pode esconder responsabilidades estruturais e culpar quem é mais vulnerável.
Porque a obrigatoriedade deve ser proporcional ao risco: coerente para motorizados rápidos, desproporcional para bicicleta convencional urbana.
Participar
A consulta pública sobre o projeto do PSD está aberta no site do Parlamento até ao início da votação na especialidade.